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Jurisprudência


TJDF APR - 815070-20140130032993APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente demonstrada pelo agente, caso que não se amolda à hipótese dos autos. Assim, ante a inexistência de provas concretas das ameaças sofridas pelo menor e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que o agente agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade, como fundamento para sua absolvição, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. 2. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais do menor envolvido e o contexto sociofamiliar dos infratores. 3. A reiteração no cometimento de atos infracionais, a convivência com pares inseridos na criminalidade, o uso de substâncias entorpecentes, a evasão escolar, a ausência de uma figura de autoridade e a ineficácia das medidas em meio aberto anteriormente aplicadas não deixam dúvidas de que deve ser aplicada, ao recorrido, medida socioeducativa que implique um maior acompanhamento, isto é, uma medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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