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Jurisprudência


TJDF APR - 815239-20140130040128APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. III. O ato infracional análogo a tráfico de drogas é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV.Apelo improvido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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