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Jurisprudência


TJDF APR - 815304-20120710281814APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado, sem portar documentação hábil e sem esclarecer a sua aquisição. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando ocorre a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, não logrando o agente apresentar álibi plausível para comprovar a origem ilícita ou a boa-fé na sua aquisição. 3 Corrige-se a dosimetria quando se aumenta em seis meses a pena-base de um ano por causa de maus antecedentes, representando metade da pena abstrata prevista para o tipo, sendo proporcional o acréscimo de apenas três meses. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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