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Jurisprudência


TJDF APR - 815358-20090310028250APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justifica-se a adequação do quantum adotado pelo magistrado, na primeira fase de dosimetria da pena, quando este ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Devidamente fundamentadas as razões da valoração negativa dos antecedentes, ante a certidão de trânsito em julgado de condenação anterior ao fato analisado nos autos, inexiste razão para fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 3. Se o iter criminis percorrido em muito se aproximou da consumação, incabível a fixação do percentual máximo de redução da pena pelo crime de tentativa de homicídio. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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