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Jurisprudência


TJDF APR - 815397-20110710154156APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SENTENÇA. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CABIMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS E NÃO PROVIDO DA RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS. I - A conduta de falsificar documento público, inserindo declarações falsas e diversas da que deveria constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é fato que se amolda ao artigo 297 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Impossibilidade de afastar a valoração negativa da culpabilidade, pois as condutas das rés ultrapassam o juízo de censurabilidade do tipo penal. IV - A existência de condenação transitada em julgado por fato anterior ao analisado é fundamento apto para valorar negativamente os maus antecedentes. V - Merece decote a exasperação dos motivos do crime quando são inerentes ao delito penal. Havendo co-ré na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para aplicar o decote a ambas rés. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da RÉ LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS NÃO PROVIDO e da RÉ PRISCILA OLIVEIRA BARROS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa dos motivos do crime, para ambas as rés, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, fixando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime ABERTO, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para a ré PRISCILA OLIVEIRA BARROS, e 2 (dois) anos de reclusão, em regime ABERTO, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, para a ré LUCIANA MONTENEGRO MENDES DE JESUS, mantendo os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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