TJDF APR - 815402-20120810083149APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, encarregada de segurar o ofendido, mediante emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, não lhe sobrevindo a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há a reparar quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - A pena privativa de liberdade imposta aos réus, além de devidamente fundamentada, se mostra necessáriae suficiente para reprovar e prevenir os crimes da mesma natureza. Ademais, as valorações negativas levadas a efeito pelo magistrado sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso. VI - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, encarregada de segurar o ofendido, mediante emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, não lhe sobrevindo a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há a reparar quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - A pena privativa de liberdade imposta aos réus, além de devidamente fundamentada, se mostra necessáriae suficiente para reprovar e prevenir os crimes da mesma natureza. Ademais, as valorações negativas levadas a efeito pelo magistrado sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso. VI - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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