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Jurisprudência


TJDF APR - 815501-20120810028229APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ORIGEM ILÍCITA DA RES. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 3º, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. PALAVRA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRESENTE. CONFISSÃO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No crime de receptação, quando o produto do crime for apreendido em poder do acusado, cumpre a este comprovar a sua origem lícita. Se comprou o veículo por valor muito inferior ao de mercado, não provou o negócio, não identificou o suposto vendedor, não acostou recibo, ou comprovante de saque da quantia retirada/transferida e tampouco qualquer documento do veículo, inviável absolvição e igualmente a desclassificação para o tipo culposo. Havendo duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado, uma delas servirá para análise desfavorável na primeira fase, a título de antecedentes, e a outra para consideração da reincidência, na segunda, sem configurar bis in idem. À míngua de prova hábil para avaliação negativa dos motivos do crime, afasta-se o exame desfavorável acerca dessa circunstância judicial. Se o réu admitiu a aquisição do veículo, mas negou o conhecimento acerca da sua origem ilícita, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, mormente porque tal declaração não fundamentou as razões de decidir. Apelação conhecida e provida em parte, apenas para reduzir a reprimenda.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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