TJDF APR - 815513-20110810065677APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair uma leitora de cartões magnéticos utilizada em caixas eletrônicos, de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A materialidade e autoria do delitoficaram demonstradas pela Ocorrência Policial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Avaliação Econômica Indireta e pela prova oral, em especial pela confissão do co-réu, acostada aos autos. IV - Inexistindo fundamentação idônea que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a sua exasperação deve ser decotada. V - Recurso CONHECIDO ePARCIALMENTE PROVIDO,para fixar a pena-base em seu mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de Execuções.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair uma leitora de cartões magnéticos utilizada em caixas eletrônicos, de forma livre e consciente, e com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A materialidade e autoria do delitoficaram demonstradas pela Ocorrência Policial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Avaliação Econômica Indireta e pela prova oral, em especial pela confissão do co-réu, acostada aos autos. IV - Inexistindo fundamentação idônea que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a sua exasperação deve ser decotada. V - Recurso CONHECIDO ePARCIALMENTE PROVIDO,para fixar a pena-base em seu mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de Execuções.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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