TJDF APR - 815522-20131010067937APR
PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora os peritos tenham logrado êxito na identificação da arma, mediante numeração de série dita segredo classificando o revólver como de uso permitido, não prospera o pleito para desclassificação do crime para o tipo previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, haja vista que, na espécie, também restou consignado no Laudo técnico a supressão do número de série por punção da porção anterior da lateral direita da armação. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade à admoestação corporal impingida.
Ementa
PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora os peritos tenham logrado êxito na identificação da arma, mediante numeração de série dita segredo classificando o revólver como de uso permitido, não prospera o pleito para desclassificação do crime para o tipo previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, haja vista que, na espécie, também restou consignado no Laudo técnico a supressão do número de série por punção da porção anterior da lateral direita da armação. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade à admoestação corporal impingida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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