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Jurisprudência


TJDF APR - 815523-20130110341276APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, porquanto cometido mediante violência e/ou grave ameaça. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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