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Jurisprudência


TJDF APR - 815527-20140310000225APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ADAPTAÇÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA VEP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder dos réus enseja a inversão no ônus da prova, cabendo aos acusados demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que os apelantes adquiriram uma motocicleta, sabendo de sua origem ilícita, tendo exigido da vítima a restituição de valor supostamente pago para devolvê-la, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Diante da previsão da pena pecuniária alternativa no preceito secundário do crime de constrangimento ilegal, e aplicada pena corporal, é de rigor a exclusão da pena de multa. 4. Estando o 1º apelante solto, o tempo de prisão provisória será considerado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena definitiva para adaptação do regime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 180, caput, e 146, do Código Penal, bem como a pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto (1º apelante) e 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (2º apelante), substituída a pena desse último por duas restritivas de direitos, excluir a pena de multa relativa ao crime de constrangimento ilegal, restando a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, para cada recorrente.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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