TJDF APR - 815556-20130810063442APR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-MULHERT E EX-SOGRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DO DANO E SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal por ameaçar de morte o ex-sogro, sendo absolvido em relação à imputação do mesmo delito contra ex-mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 2 Inexiste prejuízo à defesa quando ausentes requisitos legais para aplicar-se institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais e o Juiz não realiza audiência preliminar própria do rito sumaríssimo, julgando delitos conexos pelo rito comum. 3 A materialidade e a autoria em crime de ameaças se reputam provadas pelo depoimento vitimário, com versão confirmada pelos policiais condutores do flagrante, cujos depoimentos usufruem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-MULHERT E EX-SOGRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DO DANO E SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal por ameaçar de morte o ex-sogro, sendo absolvido em relação à imputação do mesmo delito contra ex-mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 2 Inexiste prejuízo à defesa quando ausentes requisitos legais para aplicar-se institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais e o Juiz não realiza audiência preliminar própria do rito sumaríssimo, julgando delitos conexos pelo rito comum. 3 A materialidade e a autoria em crime de ameaças se reputam provadas pelo depoimento vitimário, com versão confirmada pelos policiais condutores do flagrante, cujos depoimentos usufruem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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