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Jurisprudência


TJDF APR - 815562-20121210043649APR

Ementa
PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. II. A palavra da vítima, em situações de violência doméstica, tem especial relevância, ainda mais quando coerente com as demais provas colhidas. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. IV. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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