TJDF APR - 815627-20130710269703APR
DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES COM ATENUANTES. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e prepondera-se a atenuante da menoridade em relação à agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (crime cometido em desfavor da vítima maior de 60 anos). 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTES COM ATENUANTES. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e prepondera-se a atenuante da menoridade em relação à agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (crime cometido em desfavor da vítima maior de 60 anos). 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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