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Jurisprudência


TJDF APR - 815628-20120910081772APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR OU REDUZIR A PENA. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. Compete ao magistrado, respeitada a sua discricionariedade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, escolher o patamar a ser utilizado para majorar ou reduzir a reprimenda quando verificada a ocorrência de alguma das circunstâncias que afastem a reprimenda da pena mínima. 4. A escolha da fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir parte das penas aplicadas.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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