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Jurisprudência


TJDF APR - 815629-20120111178877APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de que entende que a agravante da reincidência podesse ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, e, nesse passo, acompanhando o entendimento do STJ, nos filiamos a este posicionamento, permitindo a compensação integral. 2. A não devolução do objeto do furto, dependendo do valor, não pode ser levada em consideração como conseqüência negativa do crime, uma vez que se trata de desdobramento natural do crime. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser analisados em desfavor do réu como antecedentes, eis que passíveis de absolvições e arquivamentos. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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