TJDF APR - 815633-20130130068506APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Apelação continua ser dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sendo, portanto, inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, uma vez que para eles existem as medidas socioeducativas, que não possuem o caráter de pena, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação da reprimenda previsto no Código Penal. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor L. C. V. S. 4. Considerando que o Relatório Social trouxe as informações que o menor A. R. M. A. não possui registro de consumo de drogas, exerce atividade laboral, estuda, trabalha e está inserido em ambiente familiar, além de ser o presente caso ato isolado em sua vida, entendo que a medida estatal deve ser exercida em menor intensidade, razão pela qual a medida socioeducativa de liberdade assistida, acompanhada de prestação de serviços à comunidade, revela-se mais adequada ao caso ora em exame. 5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da Defesa de L. C. V. S. desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Apelação continua ser dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sendo, portanto, inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, uma vez que para eles existem as medidas socioeducativas, que não possuem o caráter de pena, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação da reprimenda previsto no Código Penal. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor L. C. V. S. 4. Considerando que o Relatório Social trouxe as informações que o menor A. R. M. A. não possui registro de consumo de drogas, exerce atividade laboral, estuda, trabalha e está inserido em ambiente familiar, além de ser o presente caso ato isolado em sua vida, entendo que a medida estatal deve ser exercida em menor intensidade, razão pela qual a medida socioeducativa de liberdade assistida, acompanhada de prestação de serviços à comunidade, revela-se mais adequada ao caso ora em exame. 5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da Defesa de L. C. V. S. desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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