TJDF APR - 815639-20130310257538APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requer a absolvição com base na fragilidade das provas acostadas aos autos, sendo, a seu ver, desprovidas de força para manter-se uma condenação. 2. As provas produzidas nos autos são aptas e suficientes a embasar um decreto condenatório, não restando dúvidas sobre a certeza do decreto condenatório. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requer a absolvição com base na fragilidade das provas acostadas aos autos, sendo, a seu ver, desprovidas de força para manter-se uma condenação. 2. As provas produzidas nos autos são aptas e suficientes a embasar um decreto condenatório, não restando dúvidas sobre a certeza do decreto condenatório. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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