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Jurisprudência


TJDF APR - 815640-20130111242806APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 1. Demonstrado que os autores dos crimes se dirigiram a outro estado da federação, com o intuito de negociar a aquisição de grande quantidade de substâncias entorpecentes, inclusive, dois destes presos em flagrante delito quando transportavam 119,87g (cento e dezenove gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína, em 18 (dezoito) porções, e a quantidade de 2.563 (dois mil, quinhentos e sessenta e três) comprimidos de clobenzorex, inviabiliza-se o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Na individualização da pena-base deve ser reavaliada a circunstância judicial quando a fundamentação expendida pelo d. sentenciante não é suficiente para justificar o referido acréscimo. 3. Exclui-se a avaliação desfavorável dos motivos do crime, sob o fundamento de propósito de lucro fácil eis que ínsito ao tipo penal em comento. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o réu admite a autoria delitiva, e a mesma auxilia na formação da convicção por parte do d. sentenciante. 5. Dado parcial provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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