TJDF APR - 815641-20131210062814APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, CP. AFASTADA. PADRASTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 1. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável aquele que se põe em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessas condições comete crime. Para aplicação dessa teoria se exige que se analise o elemento subjetivo do agente autor no momento anterior ao fato. 2. Comprovada a condição de padrasto de vítima de crime de estupro de vulnerável impõe aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. Essa causa de aumento intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional para com a vítima, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do poder familiar), capaz de impedir o revide da ação delitiva. 3. Não cabe ao Magistrado ultrapassar os limites máximos e mínimos da pena na primeira ou na segunda fase de sua individualização, em razão do princípio da legalidade. Embora o artigo 65 do Código Penal preveja que as circunstâncias atenuantes sempre reduzem a reprimenda, deve-se interpretar citado dispositivo legal em consonância com a intenção do legislador, balizado no princípio da legalidade, sem que isso implique interpretação restritiva em desfavor do réu. 4. Não vislumbrando ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar do réu, persistem os motivos de sua custódia, robustecidos pela sentença condenatória, devendo aguardar preso o julgamento do recurso. 5. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28, II, CP. AFASTADA. PADRASTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 1. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual considera-se imputável aquele que se põe em estado de inconsciência ou incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessas condições comete crime. Para aplicação dessa teoria se exige que se analise o elemento subjetivo do agente autor no momento anterior ao fato. 2. Comprovada a condição de padrasto de vítima de crime de estupro de vulnerável impõe aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. Essa causa de aumento intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional para com a vítima, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do poder familiar), capaz de impedir o revide da ação delitiva. 3. Não cabe ao Magistrado ultrapassar os limites máximos e mínimos da pena na primeira ou na segunda fase de sua individualização, em razão do princípio da legalidade. Embora o artigo 65 do Código Penal preveja que as circunstâncias atenuantes sempre reduzem a reprimenda, deve-se interpretar citado dispositivo legal em consonância com a intenção do legislador, balizado no princípio da legalidade, sem que isso implique interpretação restritiva em desfavor do réu. 4. Não vislumbrando ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar do réu, persistem os motivos de sua custódia, robustecidos pela sentença condenatória, devendo aguardar preso o julgamento do recurso. 5. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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