TJDF APR - 815647-20130610132088APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PERIGO COMUM UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O corpo de jurados é formado por cidadãos leigos que têm o poder de decidirem de acordo com suas livres convicções imotivadas. Nesse passo, ao concluírem pela ausência de corrupção efetiva do menor, votaram pela sua absolvição, o que não implica em decisão contrária à prova dos autos. 2. O fato de o órgão acusatório não ter se posicionado pela ocorrência da qualificadora do perigo comum, não impede que o Juízo do Conhecimento, em situação diversa, valore negativamente as circunstâncias que envolveram a prática do crime, com disparos de tiros no interior de uma Igreja, onde havia um aglomerado de pessoas, expondo-as a risco. 3. Negado provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PERIGO COMUM UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O corpo de jurados é formado por cidadãos leigos que têm o poder de decidirem de acordo com suas livres convicções imotivadas. Nesse passo, ao concluírem pela ausência de corrupção efetiva do menor, votaram pela sua absolvição, o que não implica em decisão contrária à prova dos autos. 2. O fato de o órgão acusatório não ter se posicionado pela ocorrência da qualificadora do perigo comum, não impede que o Juízo do Conhecimento, em situação diversa, valore negativamente as circunstâncias que envolveram a prática do crime, com disparos de tiros no interior de uma Igreja, onde havia um aglomerado de pessoas, expondo-as a risco. 3. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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