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Jurisprudência


TJDF APR - 816092-20120910117099APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica o crime de dano qualificado tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 3. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecimento de queixa quando o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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