TJDF APR - 816092-20120910117099APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica o crime de dano qualificado tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 3. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecimento de queixa quando o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica o crime de dano qualificado tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 3. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecimento de queixa quando o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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