TJDF APR - 816098-20060510052673APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. FOTOGRAFAR. NÚCLEO VERBAL RETIRADO DO TIPO (ART. 241 DO ECA) APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.764/2003. INVIABILIDADE. CONDUTA DE PRODUZIR FOTOGRAFIA DESCRITA NA DENÚNCIA. DIFERENCIAÇÃO INOCORRENTE ENTRE AS EXPRESSÕES FOTOGRAFAR E PRODUZIR FOTOGRAFIA. PRECENTES DO STJ. IDADE DAS VÍTIMIAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM GRAU DE PARENTESCO COM A RÉ. ELO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÕES DE AMEÇAS DE MAL GRAVE E FUTURO. PREMEDITAÇÃO. NARRATIVA DE FATO INVERÍDICO FEITO PELA RÉ PARA ATRAIR A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA. ASPECTO NEGATIVO. DUAS VÍTIMAS. CÚMULO MATERIAL. ART. 69 DO CP. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. ART. 71, CAPUT, DO CP. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dispõe a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal que: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Nos termos do entendimento exarado pela Superior Corte de Justiça, entende-se como prova nova aquela não trazida à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, exatamente o caso dos autos. (AgRg no RHC 34.252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013). 2. A consunção, como técnica de resolução de conflitos aparentes de normas, pressupõe a existência de continência e conteúdo, de fração e inteiro, entre os crimes aparentemente conflitantes. No caso dos autos, não há relação obrigatória entre a prática de crimes sexuais (p.ex. estupros) e o crime previsto no art. 241 do ECA, mais precisamente na sua modalidade produzir fotografias pornográficas envolvendo adolescentes. Tratam-se, pois, de crimes independentes, autônomos, protetores de bens jurídicos distintos. 3. O artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), com redação dada pela Lei nº. 10.764/2003, retirou do texto original do referido dispositivo legal o núcleo verbal fotografar, o que em nada repercute na configuração o delito em apreço, pois a denúncia impôs aos réus a prática do ato de produzir fotografia pornográfica envolvendo adolescente, conduta esta prevista no art. 241 do ECA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as expressões fotografar e produzir fotografia não são denominações distintas ontologicamente. 4. O consentimento das vítimas, em se tratando de condutas delitivas previstas no art. 241 do ECA, é irrelevante para a caracterização do crime, porquanto o objeto jurídico protegido pela norma é a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 5. A culpabilidade, entendida como circunstâncias judicial (art. 59 do CP), diz respeito ao grau de censura previsto na conduta criminosa. No caso dos autos, o parentesco existente entre a ré e a vítima (primas), bem como a proximidade das residências de ambas, foi circunstância decisiva para o cometimento do crime, de modo que não há como negar uma extrapolação do tipo legal. As fotografias pornográficas produzidas pela ré em desfavor de sua prima adolescente, que à época dos fatos sequer detinha compleição física bem definida, evidenciam uma culpabilidade mais acentuada. 6. As circunstâncias do crime (art. 59 do CP) não podem ser consideradas favoráveis aos réus quando revelam que o crime foi precedido por uma astuta premeditação, porquanto a vítima foi atraída para a casa dos réus para supostamente entregar uma encomenda de picolés. Ademais, após a prática delitiva, os réus, em momentos diversos, ameaçaram matar a genitora e a irmã da vítima, caso esta relatasse o acontecido. 7. As consequências do crime (art. 59 do CP) podem ser consideradas de forma negativa, caso haja elementos objetivos que evidenciem que a vítima sofreu abalo moral. Sem prejuízo da ofensa ao seu direito de liberdade sexual e corporal, inerentes ao tipo (art. 241 do ECA), a ofensa moral severa deve ser levada em consideração na fixação da pena-base. No caso dos autos, a vítima, após a prática do crime, chegou a sua residência chorando muito, ocasião em que, vencendo o temor das ameaças sofridas, relatou para a sua genitora todo o episódio criminoso. 8. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 9. Praticados delitos contra vítimas diversas e preenchidos os requisitos para a concessão da ficção jurídica da continuidade delitiva simples (art. 71, caput, CP), não há falar em aplicação da regra do cúmulo material (art. 69 do CP). O requisito objetivo para a concessão da benesse do crime continuado, mais especificamente o aspecto temporal, não é inelástico, devendo sofrer temperamentos em casos pontuais. É bem verdade que a jurisprudência solidificou um lapso temporal de 30 dias entre um delito e outro, mas, como dito, em casos pontuais essa regra poderá ser excepcionada. Ademais, no caso dos autos, embora não haja prova de que os crimes tenham ocorrido em um intervalo inferior a 30 dias, também não há prova de que eles se deram em um período superior ao mencionado, devendo, portanto, essa incerteza ser interpretada em favor do réu. 10. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 11. Preliminar afastada. No mérito, recursos do Ministério Público e do réu parcialmente providos e da ré desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. FOTOGRAFAR. NÚCLEO VERBAL RETIRADO DO TIPO (ART. 241 DO ECA) APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.764/2003. INVIABILIDADE. CONDUTA DE PRODUZIR FOTOGRAFIA DESCRITA NA DENÚNCIA. DIFERENCIAÇÃO INOCORRENTE ENTRE AS EXPRESSÕES FOTOGRAFAR E PRODUZIR FOTOGRAFIA. PRECENTES DO STJ. IDADE DAS VÍTIMIAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM GRAU DE PARENTESCO COM A RÉ. ELO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÕES DE AMEÇAS DE MAL GRAVE E FUTURO. PREMEDITAÇÃO. NARRATIVA DE FATO INVERÍDICO FEITO PELA RÉ PARA ATRAIR A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA. ASPECTO NEGATIVO. DUAS VÍTIMAS. CÚMULO MATERIAL. ART. 69 DO CP. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. ART. 71, CAPUT, DO CP. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dispõe a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal que: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Nos termos do entendimento exarado pela Superior Corte de Justiça, entende-se como prova nova aquela não trazida à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, exatamente o caso dos autos. (AgRg no RHC 34.252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013). 2. A consunção, como técnica de resolução de conflitos aparentes de normas, pressupõe a existência de continência e conteúdo, de fração e inteiro, entre os crimes aparentemente conflitantes. No caso dos autos, não há relação obrigatória entre a prática de crimes sexuais (p.ex. estupros) e o crime previsto no art. 241 do ECA, mais precisamente na sua modalidade produzir fotografias pornográficas envolvendo adolescentes. Tratam-se, pois, de crimes independentes, autônomos, protetores de bens jurídicos distintos. 3. O artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), com redação dada pela Lei nº. 10.764/2003, retirou do texto original do referido dispositivo legal o núcleo verbal fotografar, o que em nada repercute na configuração o delito em apreço, pois a denúncia impôs aos réus a prática do ato de produzir fotografia pornográfica envolvendo adolescente, conduta esta prevista no art. 241 do ECA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as expressões fotografar e produzir fotografia não são denominações distintas ontologicamente. 4. O consentimento das vítimas, em se tratando de condutas delitivas previstas no art. 241 do ECA, é irrelevante para a caracterização do crime, porquanto o objeto jurídico protegido pela norma é a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 5. A culpabilidade, entendida como circunstâncias judicial (art. 59 do CP), diz respeito ao grau de censura previsto na conduta criminosa. No caso dos autos, o parentesco existente entre a ré e a vítima (primas), bem como a proximidade das residências de ambas, foi circunstância decisiva para o cometimento do crime, de modo que não há como negar uma extrapolação do tipo legal. As fotografias pornográficas produzidas pela ré em desfavor de sua prima adolescente, que à época dos fatos sequer detinha compleição física bem definida, evidenciam uma culpabilidade mais acentuada. 6. As circunstâncias do crime (art. 59 do CP) não podem ser consideradas favoráveis aos réus quando revelam que o crime foi precedido por uma astuta premeditação, porquanto a vítima foi atraída para a casa dos réus para supostamente entregar uma encomenda de picolés. Ademais, após a prática delitiva, os réus, em momentos diversos, ameaçaram matar a genitora e a irmã da vítima, caso esta relatasse o acontecido. 7. As consequências do crime (art. 59 do CP) podem ser consideradas de forma negativa, caso haja elementos objetivos que evidenciem que a vítima sofreu abalo moral. Sem prejuízo da ofensa ao seu direito de liberdade sexual e corporal, inerentes ao tipo (art. 241 do ECA), a ofensa moral severa deve ser levada em consideração na fixação da pena-base. No caso dos autos, a vítima, após a prática do crime, chegou a sua residência chorando muito, ocasião em que, vencendo o temor das ameaças sofridas, relatou para a sua genitora todo o episódio criminoso. 8. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 9. Praticados delitos contra vítimas diversas e preenchidos os requisitos para a concessão da ficção jurídica da continuidade delitiva simples (art. 71, caput, CP), não há falar em aplicação da regra do cúmulo material (art. 69 do CP). O requisito objetivo para a concessão da benesse do crime continuado, mais especificamente o aspecto temporal, não é inelástico, devendo sofrer temperamentos em casos pontuais. É bem verdade que a jurisprudência solidificou um lapso temporal de 30 dias entre um delito e outro, mas, como dito, em casos pontuais essa regra poderá ser excepcionada. Ademais, no caso dos autos, embora não haja prova de que os crimes tenham ocorrido em um intervalo inferior a 30 dias, também não há prova de que eles se deram em um período superior ao mencionado, devendo, portanto, essa incerteza ser interpretada em favor do réu. 10. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 11. Preliminar afastada. No mérito, recursos do Ministério Público e do réu parcialmente providos e da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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