TJDF APR - 816233-20131010010778APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÚLTIMA MAJORANTE. VEÍCULO APREENDIDO NO ENTORNO DO DF. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro Estado, uma vez que a apreensão ocorreu no Novo Gama-GO e o fato de esta cidade pertencer ao Entorno do Distrito Federal não permite a exclusão da majorante, uma vez que o objetivo do legislador foi o de impedir a transposição de fronteira entres os estados. 2. Os motivos do crime devem ser considerados favoráveis, uma vez que o sentenciante utilizou-se de fundamentação inidônea, inerente ao tipo penal, a fim de valorá-la desfavorável. 3. Havendo três causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar duas delas para justificar a elevação da pena-base, por ofensa ao art. 68 do Código Penal. 4. Fixa-se o regime semiaberto a apelantes não reincidentes, com pena superior a quatro anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÚLTIMA MAJORANTE. VEÍCULO APREENDIDO NO ENTORNO DO DF. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro Estado, uma vez que a apreensão ocorreu no Novo Gama-GO e o fato de esta cidade pertencer ao Entorno do Distrito Federal não permite a exclusão da majorante, uma vez que o objetivo do legislador foi o de impedir a transposição de fronteira entres os estados. 2. Os motivos do crime devem ser considerados favoráveis, uma vez que o sentenciante utilizou-se de fundamentação inidônea, inerente ao tipo penal, a fim de valorá-la desfavorável. 3. Havendo três causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar duas delas para justificar a elevação da pena-base, por ofensa ao art. 68 do Código Penal. 4. Fixa-se o regime semiaberto a apelantes não reincidentes, com pena superior a quatro anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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