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Jurisprudência


TJDF APR - 816239-20110112320479APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo delito de lesão corporal, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, ao agredi-la com chutes e socos, provocando as lesões corporais descritas no laudo pericial. 3. Condenado o réu a 3 meses de detenção, no regime inicial aberto, com determinação da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, a aceitação ou não das condições impostas deverá ser manifestada no Juízo das Execuções, ocasião em que poderá recusá-las e submeter-se ao cumprimento da pena no regime estabelecido na r. sentença, se considerá-la menos gravosa que as limitações definidas para a concessão do sursis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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