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Jurisprudência


TJDF APR - 816242-20130110493605APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado tentado se comprovado nos autos a autoria e materialidade, bem como a divisão de tarefas entre os autores. 2. Deve ser mantida a condenação dos réus pelo delito de receptação se a prova dos autos é clara no sentido de que possuíam conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do agente de violar o veículo mediante a destruição do vidro para que seja subtraído bem que se encontre em seu interior configura o tipo penal de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista, na segunda fase. 6. Na segunda fase da dosimetria, constatada a presença de circunstância agravante, ao elevar a pena, deve o Magistrado observar o mesmo critério adotado na primeira fase em razão da análise desfavorável de alguma circunstância judicial, observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e suficiência. 7. Correta a redução em 1/3, em razão da tentativa, se o réu já havia desacoplado o aparelho de som e estava saindo pela janela do veículo quando foi surpreendido pelo segurança, aproximando-se, assim, da consumação do crime. 8. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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