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Jurisprudência


TJDF APR - 816288-20140910069514APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. ARMA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ATESTADA TAMBÉM PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o menor agiu com animus furandi, uma vez que, consoante a prova testemunhal, este adentrou nos estabelecimentos comerciais em que as vítimas estavam, acompanhado de outros indivíduos, os quais portavam arma de fogo e as empregaram para subjugá-las e, assim, realizar a subtração dos bens apreendidos, não há que se falar em absolvição. 2. Tendo sido apreendida a arma de fogo empregada na prática delitiva e estando seu emprego atestado pela prova testemunhal harmônica e contundente, não há como acolher o pleito de afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, encontra-se exposto a fatores de risco e possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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