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Jurisprudência


TJDF APR - 816291-20130910271993APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário, é conhecido na região pela contumácia na prática de furtos, reproduzindo a conduta de arrombar imóveis e veículos para subtrair pertences das vítimas. 2. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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