TJDF APR - 816291-20130910271993APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário, é conhecido na região pela contumácia na prática de furtos, reproduzindo a conduta de arrombar imóveis e veículos para subtrair pertences das vítimas. 2. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário, é conhecido na região pela contumácia na prática de furtos, reproduzindo a conduta de arrombar imóveis e veículos para subtrair pertences das vítimas. 2. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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