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Jurisprudência


TJDF APR - 816294-20130810040939APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE FLAGRADO MOMENTO APÓS O CRIME NO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA. APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do crime de roubo apurado nos presentes autos, porquanto o recorrente foi visualizado por policiais, momentos após o crime, no veículo subtraído, além de ter sido reconhecido sem nenhuma dúvida pelas vítimas. 2. A aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, relativa ao crime de roubo, exige fundamentação apenas quanto à presença de causas de aumento. A fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça se refere à hipótese de fixação de fração acima da mínima, quando presentes mais de uma causa de aumento, cuja exasperação deve ser qualitativa e não meramente quantitativa. 3. Mostra-se desproporcional o aumento de 03 (três) meses na pena-base, pela avaliação desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se a pena mínima imposta ao crime de corrupção de menores é de 01 (um) ano de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 307, caput, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, e a pena privativa de liberdade, fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, reduzir a pena pecuniária de 28 (vinte e oito) dias-multa para 16 (dezesseis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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