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Jurisprudência


TJDF APR - 816297-20110510119066APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DEFESA INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas no recurso da Defesa todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que a matéria tenha sido restringida nas razões recursais. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo em elementos de prova, em especial no depoimento da vítima prestado na fase de admissibilidade da acusação, inexistindo falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. O fato de o réu ter efetuado vários disparos na direção do veículo da vítima, no qual se encontravam presentes outras três pessoas, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a exasperação da pena-base. 5. Condenações por fatos posteriores ao que se examina não são aptas a justificar eventual incremento na pena. 6. Se o réu era menor de vinte e um anos na data do fato, faz jus a atenuante da menoridade penal relativa. 7. Aplicação a fração máxima de redução pela tentativa do delito de homicídio se a vítima sequer foi lesionada, não se aproximando o delito de sua consumação. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade e reconhecer em favor do réu a atenuante da menoridade penal relativa, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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