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Jurisprudência


TJDF APR - 816299-20130910054856APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição diante da consonância das declarações prestadas pelas vítimas com os laudos periciais, no sentido de que o acusado agrediu as vítimas com socos, chutes e pauladas. 2. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a grave lesão da vítima sido provocada por mera negligência, imprudência ou imperícia. 3.O quantum de aumento pela avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, na fixação da pena-base, deve ser proporcional em relação à pena cominada em abstrato para o delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei nº. 3.688/41 e artigo 129, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir as penas para 15 (quinze) dias de prisão simples e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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