TJDF APR - 816334-20131210066343APR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA JUNTO COM DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO E CONTATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, depois de desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira,, para ir à casa dela e proferir ameaça de morte. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se mostra lógico e consistente, contando com um mínimo de respaldo de outros elementos de convicção. 3 A Lei 11.340/2006 permite a progressão da medida protetiva, possibilitando a prisão preventiva, mas sem estabelecer sanção penal propriamente dita, tendo sempre natureza cautelar, visando a conferir efetividade à decisão judicial e proporcionar meios coercitivos para garantir o cumprimento de medida protetiva. Admitir a atipicidade da conduta quando o réu descumpre a ordem judicial implica incrementar a vulnerabilidade da mulher agredida, solapando também os fundamentos da Lei Maria da Penha. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA JUNTO COM DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO E CONTATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, depois de desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira,, para ir à casa dela e proferir ameaça de morte. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se mostra lógico e consistente, contando com um mínimo de respaldo de outros elementos de convicção. 3 A Lei 11.340/2006 permite a progressão da medida protetiva, possibilitando a prisão preventiva, mas sem estabelecer sanção penal propriamente dita, tendo sempre natureza cautelar, visando a conferir efetividade à decisão judicial e proporcionar meios coercitivos para garantir o cumprimento de medida protetiva. Admitir a atipicidade da conduta quando o réu descumpre a ordem judicial implica incrementar a vulnerabilidade da mulher agredida, solapando também os fundamentos da Lei Maria da Penha. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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