TJDF APR - 816335-20130410038696APR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher, arrombando o portão e a porta dianteira por volta de meia-noite para o fim de injuriá-la de agredi-la. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem consentimento de quem de direito. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher, arrombando o portão e a porta dianteira por volta de meia-noite para o fim de injuriá-la de agredi-la. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem consentimento de quem de direito. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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