TJDF APR - 816337-20111010042435APR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-NAMORADA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal por desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa desta para detonar bombinhas na garagem e proferir ameaças de morte. 2 Não há violação da regra da correlação entre acusação e sentença, nem cerceamento da defesa, quando a sentença se atém à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificar as circunstâncias instrumentais, temporais ou espaciais da execução do delito. 3 O descumprimento da proibição de aproximação e contato configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. A Lei 11.340/2006 não estabeleceu sanção específica em caso de descumprimento e a previsão de prisão preventiva tem apenas o caráter acautelatório, servindo para garantir o cumprimento de medida protetiva de urgência, e não como sanção pelo seu descumprimento. 4 A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desobediência são demonstradas pelas provas orais, nada obstante as testemunhas ouvidas sejam familiares da vítima. Em matéria de violência doméstica e família contra mulher, o depoimento da vítima de seus familiares devem servir para alicerçar a condenação quando se apresentem lógicas, consistentes e amparada por um mínimo de outros elementos de convicção. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-NAMORADA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal por desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa desta para detonar bombinhas na garagem e proferir ameaças de morte. 2 Não há violação da regra da correlação entre acusação e sentença, nem cerceamento da defesa, quando a sentença se atém à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificar as circunstâncias instrumentais, temporais ou espaciais da execução do delito. 3 O descumprimento da proibição de aproximação e contato configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. A Lei 11.340/2006 não estabeleceu sanção específica em caso de descumprimento e a previsão de prisão preventiva tem apenas o caráter acautelatório, servindo para garantir o cumprimento de medida protetiva de urgência, e não como sanção pelo seu descumprimento. 4 A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desobediência são demonstradas pelas provas orais, nada obstante as testemunhas ouvidas sejam familiares da vítima. Em matéria de violência doméstica e família contra mulher, o depoimento da vítima de seus familiares devem servir para alicerçar a condenação quando se apresentem lógicas, consistentes e amparada por um mínimo de outros elementos de convicção. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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