TJDF APR - 816338-20100510012450APR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ter agredido a companheira e mãe de sua filha, ao cabo de discussão motivada por ciúme. 2 O réu não compareceu à audiência de justificação nada obstante estar ciente, tendo ainda praticado fato semelhante durante o transcurso da suspensão condicional do processo. O benefício nem mesmo teria cabimento, porque nos crimes cometidos com violência contra mulher não se aplica a Lei dos Juizados Especiais. 3 O depoimento da vítima nesse tipo de crime assume especial relevância, porque na maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ter agredido a companheira e mãe de sua filha, ao cabo de discussão motivada por ciúme. 2 O réu não compareceu à audiência de justificação nada obstante estar ciente, tendo ainda praticado fato semelhante durante o transcurso da suspensão condicional do processo. O benefício nem mesmo teria cabimento, porque nos crimes cometidos com violência contra mulher não se aplica a Lei dos Juizados Especiais. 3 O depoimento da vítima nesse tipo de crime assume especial relevância, porque na maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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