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Jurisprudência


TJDF APR - 816339-20120710305134APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por perturbar a tranquilidade psíquica da ex-mulher com mensagens ofensivas e intimidadoras por meio do telefone celular. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo apto a embasar a condenação quando lógico, coerente e amparado nos demais elementos colhidos no curso da instrução. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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