TJDF APR - 816340-20080111394867APR
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA VERSUS MEIO CRUEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 Três réus foram denunciado por infringirem o artigo 121, §§ 1º de 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas no julgamento pelo Plenário do Júri apenas um foi condenado, outro teve a conduta desclassificada para lesões corporais e o último absolvido. Consta que eles perseguiram a vítima depois que ela disparou tiros de revólver durante uma festa e atingiu o primo de um dos agentes, tentando atropelá-la com um automóvel. Mas a vítima logrou adentrar o campus de um centro universitário, onde foi cercada e agredida com facão, socos, chutes e golpes na cabeça com uma pedra, só não morrendo em razão de presto e eficaz socorro médico. 2 Não há nulidade por faltar o laudo de exame de corpo de delito da vítima se a materialidade do crime foi evidenciada por outros meios idôneos de prova, convergindo no sentido de demonstrar que a vítima ficou gravemente ferida depois das agressões sofridas. 3 Os jurados absolveram um dos réus e desclassificou a conduta de outro para lesões corporais, afrontando de maneira flagrante testemunhos oculares do fato para acolher ser pestanejar as versões contadas pelos agentes, cheias de lacunas e contradições, que forjaram uma realidade fictícia só existente na cabeça dos juízes leigos. Isso implica a anulação do processo para que os réus beneficiados sejam submetidos a novo julgamento. 4 Nas causas especiais de aumento ou redução de pena estabelecidas em fração variável, o princípio do favor rei estabelece que o réu deve receber aquela que mais o beneficie, salvo quando a exasperação seja fundamentada com base em fundamento idôneo. 5 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA VERSUS MEIO CRUEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 Três réus foram denunciado por infringirem o artigo 121, §§ 1º de 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas no julgamento pelo Plenário do Júri apenas um foi condenado, outro teve a conduta desclassificada para lesões corporais e o último absolvido. Consta que eles perseguiram a vítima depois que ela disparou tiros de revólver durante uma festa e atingiu o primo de um dos agentes, tentando atropelá-la com um automóvel. Mas a vítima logrou adentrar o campus de um centro universitário, onde foi cercada e agredida com facão, socos, chutes e golpes na cabeça com uma pedra, só não morrendo em razão de presto e eficaz socorro médico. 2 Não há nulidade por faltar o laudo de exame de corpo de delito da vítima se a materialidade do crime foi evidenciada por outros meios idôneos de prova, convergindo no sentido de demonstrar que a vítima ficou gravemente ferida depois das agressões sofridas. 3 Os jurados absolveram um dos réus e desclassificou a conduta de outro para lesões corporais, afrontando de maneira flagrante testemunhos oculares do fato para acolher ser pestanejar as versões contadas pelos agentes, cheias de lacunas e contradições, que forjaram uma realidade fictícia só existente na cabeça dos juízes leigos. Isso implica a anulação do processo para que os réus beneficiados sejam submetidos a novo julgamento. 4 Nas causas especiais de aumento ou redução de pena estabelecidas em fração variável, o princípio do favor rei estabelece que o réu deve receber aquela que mais o beneficie, salvo quando a exasperação seja fundamentada com base em fundamento idôneo. 5 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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