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Jurisprudência


TJDF APR - 816341-20100710154109APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO CÍVL DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de auferir vantagem ilícita em detrimento da vítima, induzindo-a em erro com a promessa de confeccionar e entregar armários de cozinha produzidos na sua oficina, recebendo o preço combinado e não cumprindo o prometido, fechando o estabelecimento sem deixar endereço ou telefone. Posteriormente, num encontro casual com a vítima, prometeu entregar o serviço, mas informou o telefone errado para não mais ser encontrado. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando o dolo se apresenta pré-ordenado, indicando a prova testemunhal e documental que o agente, no momento de contratar, sabia de antemão que não iria ser cumprida a sua obrigação. 3 Exclui-se a indenização civil à vítima, fixada com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque a norma processual penal, mas de conteúdo material, sendo mais gravosa, entrou em vigor depois de ocorrido os fatos. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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