TJDF APR - 816342-20130210018617APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando empurrava de madrugada uma motocicleta desligada, ciente da origem ilícita, sem deter o respectivo documento de circulação. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva corroboradas pelo testemunho dos policiais. O dolo é evidenciado conforme as circunstâncias da apreensão e a plausibilidade do álibi defensivo. O simples fato da posse de veículo comprovadamente furtado ou roubado implica a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 Não se pode exasperar a pena-base quando as circunstâncias do fato não excedem a reprovabilidade normal que delimitou a pena máxima e mínima no processo legislativo da criminalização primária. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando empurrava de madrugada uma motocicleta desligada, ciente da origem ilícita, sem deter o respectivo documento de circulação. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva corroboradas pelo testemunho dos policiais. O dolo é evidenciado conforme as circunstâncias da apreensão e a plausibilidade do álibi defensivo. O simples fato da posse de veículo comprovadamente furtado ou roubado implica a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 Não se pode exasperar a pena-base quando as circunstâncias do fato não excedem a reprovabilidade normal que delimitou a pena máxima e mínima no processo legislativo da criminalização primária. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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