main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 816343-20130110627183APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INEGIXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CO-CULPABILIDADE ESTATAL). IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de uma farmácia, intimidando os circunstantes com um revólver e fugindo com trezentos e oitenta reais. 2 Não há nulidade no auto de reconhecimento se a vítima descreve previamente as características físicas do réu e o reconhece dentre outras pessoas, que não precisam necessariamente serem sósias. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando duas vítimas reconhecem autor do delito com precisão e segurança, suprindo, inclusive, a falta da apreensão e perícia da arma. 4 A análise desfavorável da culpabilidade não pode se fundar em elemento utilizado na constituição do conceito analítico de crime, por configurar bis in idem. Também não é possível a exclusão da culpabilidade ou a aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal com base na teoria da coculpabilidade estatal, sem a prova empírica da omissão. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão