main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 816347-20140910001319APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar no local de trabalho um projétil intacto calibre 38. 2 Um único projétil em condições de funcionar é suficiente para configurar o porte ou posse sem autorização. Trata-se de crime de perigo abstrato, que ocorre tão só pelo risco de lesão à incolumidade física das pessoas, sem exigência de resultado naturalístico. 3 Ter a posse de um projétil no local de trabalho configura posse e não porte, conforme a Lei 10.826/2003. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão