PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROPAGANDA ENGANOSA DE JORNAL ANUNCIANDO CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL DE TRÊS MIL REAIS. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA OMISSA NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque induziu homem a pagar três mil reais por uma carta de consórcio de automóvel já contemplada, prometendo entregar o carro imediatamente, mas desaparecendo de circulação após a transferência do dinheiro para sua conta-corrente pessoal. 2 Reputam-se provadas a autoria e a materialidade do estelionato quando o agente revela dolo pré-ordenado, ao anunciar consórcio em jornal e, procurado por interessado, o induz em erro ardilosamente, fazendo-o supor que se pagasse três mil reais receberia uma carta de crédito já contemplado para receber imediatamente o veículo. 3 Sendo o réu primário e a sua pena inferior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime aberto, com substituição por uma única restritiva de direitos. 4 A dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Vara de Execuções Penais, ao qual compete avaliar a situação econômica do réu para deferir ou não gratuidade de justiça. 5 Apelação parcialmente provida.