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Jurisprudência


TJDF APR - 816350-20130310331568APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA MANTER PROPORCIONALIDADE. COM A PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar uma caixa contendo um par de sapatos exposta na calçada da loja fazendo promoção. Ele se apossou da casa e se escafedeu, mas foi perseguido e preso tendo nas mãos a caixa vazia. Instado por policial, acabou admitindo que tivesse dispensado a res dentro de um saco de lixo, onde foi recolhida. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, mas também a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, a fim de não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranqüilidade. Sendo o réu multirreincidente, denota propensão para o crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal, o que não recomenda a concessão da benesse. 3 A pena acessória deve ser proporcional à pena principal, reduzindo-se, pois, de cento e sete para treze dias-multa, no valor unitário mínimo. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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