TJDF APR - 816407-20130310209619APR
PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o réu atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outro indivíduo. Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Incabível a substituição da pena, por se tratar de pena privativa de liberdade superior a quatro anos e de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Apelo provido parcialmente, para reduzir a pena.
Ementa
PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o réu atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outro indivíduo. Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Incabível a substituição da pena, por se tratar de pena privativa de liberdade superior a quatro anos e de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Apelo provido parcialmente, para reduzir a pena.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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