TJDF APR - 816419-20130111104497APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS. QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e receptação. Comprovado que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, correta a incidência das respectivas qualificadoras. Ausente prova da autoria do crime do art. 311 do CP, impositiva a absolvição. Afastada a condenação pelo crime do art. 311 do CP, a quantidade da pena total pelos crimes de furto e receptação autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS. QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e receptação. Comprovado que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, correta a incidência das respectivas qualificadoras. Ausente prova da autoria do crime do art. 311 do CP, impositiva a absolvição. Afastada a condenação pelo crime do art. 311 do CP, a quantidade da pena total pelos crimes de furto e receptação autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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