TJDF APR - 816921-20131310057693APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. Entretanto, o acréscimo está excessivo. III. A reincidência autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenciado a quem se impõe sanção corporal inferior a 4 (quatro) anos. IV. Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. Entretanto, o acréscimo está excessivo. III. A reincidência autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenciado a quem se impõe sanção corporal inferior a 4 (quatro) anos. IV. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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