TJDF APR - 816925-20140910064734APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando está devidamente comprovado que ele e mais três pessoas subtraíram, mediante grave ameaça, veículo automotor, foram perseguidos e detidos logo após pela polícia e, finalmente, reconhecido, na delegacia e em juízo, pelo lesado como um dos autores do ato infracional. 2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado praticado e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando está devidamente comprovado que ele e mais três pessoas subtraíram, mediante grave ameaça, veículo automotor, foram perseguidos e detidos logo após pela polícia e, finalmente, reconhecido, na delegacia e em juízo, pelo lesado como um dos autores do ato infracional. 2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado praticado e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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