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Jurisprudência


TJDF APR - 817018-20130111558669APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para provar a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Apena pecuniária estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade não deve ser reduzida e eventual dificuldade financeira do réu para pagá-la deve ser analisada no Juízo das Execuções, conforme estabelecem os artigos 164 a 170 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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