TJDF APR - 817021-20140410013316APR
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da hipótese de emendatio libelli quando o juiz sentenciante, ao condenar o réu, mantém-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se existem provas de que a arma de fogo foi encontrada dentro da residência do réu e não há elementos nos autos no sentido de que o acusado portou o artefato, a conduta praticada ajusta-se perfeitamente ao crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Assim, inviável a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo crime tipificado no art. 14 da referida lei (porte ilegal de arma de fogo). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da hipótese de emendatio libelli quando o juiz sentenciante, ao condenar o réu, mantém-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se existem provas de que a arma de fogo foi encontrada dentro da residência do réu e não há elementos nos autos no sentido de que o acusado portou o artefato, a conduta praticada ajusta-se perfeitamente ao crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Assim, inviável a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo crime tipificado no art. 14 da referida lei (porte ilegal de arma de fogo). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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