TJDF APR - 817022-20130910282747APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. É irrelevante o dano concreto para a configuração do crime de perigo abstrato ou mera conduta, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. O delito constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, hipótese de crime de mera conduta ou perigo abstrato, configura-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminador. Assim, por sua potencialidade lesiva à paz social e à segurança pública, são inaplicáveis os princípios da insignificância e da lesividade. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. É irrelevante o dano concreto para a configuração do crime de perigo abstrato ou mera conduta, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. O delito constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, hipótese de crime de mera conduta ou perigo abstrato, configura-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminador. Assim, por sua potencialidade lesiva à paz social e à segurança pública, são inaplicáveis os princípios da insignificância e da lesividade. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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